Principais mudanças na régua fiscal para 2024

Com a chegada de um novo ano fiscal, as empresas também passam a se planejar para a entrega das suas obrigações para com o Fisco. E isso precisa ser feito com muita atenção por conta das mudanças que sempre ocorrem a cada ciclo.

Estas mudanças também são chamadas de “régua fiscal” (termo cunhado por Jorge Campos, do Portal SPED Brasil) e vamos falar mais detalhadamente sobre esse assunto neste artigo.

Primeiramente, é importante reforçar a questão das obrigações fiscais, que no Brasil podem ser de âmbito municipal, estadual ou federal. Para não cometer erros, a empresa deve considerar as leis e normas que dizem respeito ao tipo de atividade exercida, regime de tributação escolhido, entre outros.

Saber de tudo isso é importante para evitar o risco de gastos desnecessários ou mesmo inadimplência inconsciente, isto é, quando a empresa deixa de pagar os impostos por falta de entendimento da Lei vigente.

É neste ponto que entra a Régua Fiscal. Por se tratar de um cronograma completo das novas tributações obrigatórias para a sua empresa, ela é a ferramenta ideal para que você construa uma agenda tributária sólida e segura.

Vamos destacar aqui algumas das principais novidades na régua fiscal de 2024, confira:

Lançamento de uma plataforma de download de XML

Apesar de ser algo que já existe no mercado, teremos uma nova plataforma, feita através de uma parceria entre a Receita Federal e o ENCAT.

Um dos seus diferenciais será a forma como estes downloads poderão ser feitos. Conforme explica Jorge Campos, ele só poderá ser baixado com autorização do destinatário e do emitente. O motivo disso é por conta da LGPD (Lei geral de proteção de dados), que impede que um arquivo seja disponibilizado sem autorização das partes interessadas.

Temos novidades em relação a DC (Declaração de Conteúdo), preenchida para declarar valores e conteúdo de pacotes, que passará a ser feita de forma eletrônica e tendo o controle efetivo do fisco estadual e federal.

Seu objetivo é ter um maior controle sobre mercadorias que passam por transportadoras e pelo correio e assim evitar evasão, entre outros problemas que podem acontecer.

Trata-se de uma reclamação antiga de muitas transportadoras. Atualmente, quando uma pessoa compra produtos diferentes, a empresa precisa emitir, além das três notas, três CT-e (conhecimento de transporte eletrônico).

Agora, com a mudança, quando as entregas forem feitas para um mesmo destinatário, a empresa precisará fazer apenas uma CT-e. Com isso, espera-se, além de reduzir custos, também tornar as entregas mais ágeis e eliminar processos burocráticos.

Uma das principais atualizações diz respeito a EFD ICMS/IPI. Entre pendências de 2023 e novidades, podemos destacar:

• O registro de 1601 foi dispensado por alguns estados, mas mantido por outros. Atualmente, os estados que dispensaram o registro são: SP, RS, RJ, SC, PR e BA;
• O outro é o registro 0221, que, na verdade, é uma pendência que deveria ter entrado em 2023. Ele se refere a formação de kits ou cestas básicas, que caso sua empresa tenha ou produza, você deverá gerar o arquivo destacando cada um dos itens;
• Por fim, temos o registro C170, mais especificamente o campo 6. Ele pede a unidade de medida de seu fornecedor, caso ela seja diferente da sua. Por exemplo: quando você compra algo em KG e vende ele em unidades ou metro, será necessário informar a primeira.

Ainda há uma situação complexa referente a como é feita a avaliação da entrega da EFD ICMS/IPI. Trata-se de um novo modelo em que você manda sua escrituração e ela passará por uma análise no back office da RF e caso haja problemas de, por exemplo, dados cadastrais da empresa fornecedora, a sua empresa será considerada omissa pela Receita Federal.

Isso significa que a sua entrega da EFD ICMS/IPI será considerada incorreta, por isso deve-se ter muita atenção na hora da entrega da sua escrituração.

Como foi observado, são diversas mudanças importantes e que impactarão diretamente em seu negócio. Para garantir que sua empresa siga em conformidade com as obrigações do projeto SPED, conte com as soluções da Avalara Brasil.

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